Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 203 de 2023 em 19ª ORDINÁRIA da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 203 de 2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL E EMOCIONAL CONTRA À PESSOA IDOSA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação