Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 110 de 2024 em 3ª EXTRAORDINÁRIA da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª EXTRAORDINÁRIA da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 110 de 2024
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTO QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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