Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE INDICAÇÃO nº 3 de 2024 em 8ª ORDINÁRIA da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE INDICAÇÃO nº 3 de 2024
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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