Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 208 de 2024 em 5ª ORDINÁRIA da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 208 de 2024
PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.
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