PARECER DE COMISSÃO - PARECER FINAL PELA ADMISSIBILIDADE de 07/06/2024 por COMISSÃO PROCESSANTE (ADMISSIBILIDADE (AÇÃO DE RESPONS. PREFEITO) nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER FINAL PELA ADMISSIBILIDADE
Data
07/06/2024
Autor
COMISSÃO PROCESSANTE
Ementa
VOTO PELA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA MATÉRIA
Indexação
Texto Integral