Relatorias (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2023 | 20/11/2023 | 20/11/2023 | REIJANE PINHO | RELATÓRIO APROVADO |