Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2024 em 7ª ORDINÁRIA da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2024
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) INSCRITO(A) NO CadÚnico, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU DE PROCESSO SELETIVO REALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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