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Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE INDICAÇÃO nº 3 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADA POR UNANIMIDADE

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