PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 203 de 2023 - RELATÓRIO APROVADO - 05/12/2023 (REIJANE PINHO)

Relatoria

Comissão

CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 203 de 2023

Data Designação

05/12/2023

Data Destituição

05/12/2023

Parlamentar

REIJANE PINHO

Motivo Fim Relatoria

RELATÓRIO APROVADO