PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 204 de 2023 | Proposição transformada em lei | 13/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 204 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
13/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICAÇÃO DA NORMA.