PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 199 de 2023 | Proposição transformada em lei | 28/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 199 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2023
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
28/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE.