PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 199 de 2023 | Norma promulgada | 28/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 199 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
28/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICAÇÃO DA NORMA.
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