Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) INSCRITO(A) NO CadÚnico, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU DE PROCESSO SELETIVO REALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.